Lei 33/2006 de 28 de Julho
Foi publicada a 28 de Julho a Lei n.º 33/2006 que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de...
É a primeira entidade a querer e fazer preservar os valores que fazem dos Açores, e da ilha de S.Miguel em particular, um local apetecível e aprazível para estar e viver.