AMISM pede aperfeiçoamento da lei para "chãos de melhoras"

O presidente da Associação de Municípios da Ilha deSão Miguel, José Manuel Bolieiro, foi ouvido quarta-feira, dia 29 de maio, na Comissão Política Geral, na  delegação de Ponta Delgada da Assembleia Legislativa Regional. O edil afirmou concordar com a proposta de regime jurídico apresentada para os "chãos de melhoras", mas quer "certeza jurídica" na respetiva formulação da lei.

DE referir que esta proposta surge na sequência de um sistema vigente em São Miguel, em que existem "donos de casas que não possuem os terrenos onde estas foram edificadas, e define um prazo de dez anos, durante o qual o proprietário do bem de maior valor, o solo ou a habitação, goza de direito potestativo de aquisião do outro bem". 

Para o presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, o município mais afetado por este problema, "é preciso eliminar o risco de contencioso interpretativo" na formulação da proposta, no que diz respeito às opções do exercício de direito potestivo da aquisição e aos "meios de prova, preferencialmente não tão burocráticos, para a definição da titularidade dos direitos de propriedade ou de posse do chão de melhoras", conforme avançado na comunicação social.

De acordo com a imprensa, a proposta vança ainda que aos municípios das áreas em causa a elaboração  dos planos de pormenor e regularização urbanística, no prazo máximo de dois anos, contando com a cooperação técnica e financeira do executivo regional. O diploma em análise prevê ainda o apoio financeiro a famílias sem condições financeiros para adquirir os terrenos das suas habitações permanentes.