Ponta Delgada prorroga REVIVA por mais dois anos

A prorrogação do programa REVIVA foi aprovada na última Assembleia Municipal e entrará em vigor após a sua publicação em Diário da República.

Este programa municipal de apoio à reabilitação urbana foi prorrogado por três anos por deliberação da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2017. Agora com a aproximação do fim de prazo da vigência, a Assembleia de Ponta Delgada aprovou a prorrogação do REVIVA por mais dois anos.

Proposta pelo Município e aprovada em Assembleia, a prorrogação prende-se com a necessidade de manter os apoios previstos no regulamento do REVIVA, uma vez que os mesmos continuam a ser preponderantes na dinâmica da regeneração urbana do centro histórico de Ponta Delgada e nos núcleos centrais das 24 freguesias do concelho.

Desta forma, foram efetuadas alterações no regulamento do REVIVA, nomeadamente no regime de exceção e de incentivos fiscais que se aplicam às ações de reabilitação urbana, iniciadas entre 23 de fevereiro de 2020 e 23 de fevereiro de 2022, e que se encontrem impreterivelmente concluídas até 31 de dezembro de 2022.

Passaram, entretanto, a ser abrangidas pelo mesmo regulamento municipal as ações de reabilitação que tenham por objeto imóveis urbanos que façam parte do património de uma pessoa singular ou coletiva, localizados nos núcleos centrais das 24 freguesias de Ponta Delgada.

A realização de operações urbanísticas de reabilitação urbana, integradas no programa REVIVA, no âmbito de loteamentos urbanos, de operações de impacto semelhante a um loteamento ou outras operações materiais de urbanização ou de edificação, ficam isentas das taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.

Também as operações de loteamento e as operações urbanísticas de impacto semelhante a um loteamento quando respeitem a ações de reabilitação urbana, integradas no programa REVIVA, ficam isentas das taxas de compensação.

Desde 2008 que o REVIVA - Programa de Revitalização Económico e Social do Centro Histórico de Ponta Delgada) tem vindo a ajudar na reabilitação de dezenas de edifícios do centro histórico de Ponta Delgada.

Fonte - Câmara Municipal de Ponta Delgada